A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece prioridade na aquisição de novas moradias para pessoas afetadas por desastres naturais no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.

A proposta, apresentada originalmente em 2022, modifica a lei do Minha Casa, Minha Vida para garantir que as famílias atingidas por desastres naturais tenham prioridade na aquisição subsidiada de novas unidades habitacionais ou na requalificação de imóveis.

A votação na CCJ foi simbólica e contou com amplo apoio dos parlamentares. O projeto segue para o Senado sem passar pelo plenário da Câmara.