Presidente Lula veta dispositivo do Marco Legal dos Games

No último dia 3, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que estabelece o Marco Legal dos Games, porém com um veto. O trecho retirado permitia abater 70% do Imposto de Renda para empresas estrangeiras que investissem em jogos brasileiros. A justificativa para o veto, publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (6), aponta que a medida acarretaria em renúncia de receita sem um estudo prévio do impacto financeiro, o que seria inconstitucional. O presidente Lula seguiu orientações dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e da Advocacia-Geral da União para realizar o veto. A explicação para o veto ressalta que a proposta criaria renúncia de receita sem estimativa do impacto financeiro exigido pela legislação, o que a tornaria inconstitucional. Além disso, não previa medidas de compensação, prazo máximo de vigência de cinco anos e demonstrativo do impacto financeiro para os exercícios futuros, em descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O presidente da Associação Brasileira de Empresas Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos (Abragames), Rodrigo Terra, afirmou que o veto foi inesperado e ocorreu por falta de alinhamento.