Lula sanciona Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT. A medida foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 17. O projeto aprovado pelo Senado em maio recebeu dois vetos por parte da Presidência. O texto original previa que a falta de pagamento do prêmio do SPVAT nos prazos corretos acarretaria multa ao proprietário do veículo, sendo considerada infração grave. Lula justificou os vetos, alegando que imporia um "ônus excessivo" ao condutor. A Lei estabelece que é obrigatório quitar o prêmio do SPVAT para realizar o licenciamento anual do veículo, transferir sua propriedade e dar baixa de registro do veículo. O valor do seguro será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), assim como o valor das indenizações. O DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), conhecido como seguro obrigatório de veículos terrestres, deixou de ser cobrado em 2020, durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). Desde 2021, a Caixa opera o seguro de forma emergencial, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT. No final do ano passado, o banco suspendeu os pagamentos devido ao esgotamento dos recursos arrecadados. O projeto do governo mantém a Caixa na operação do seguro e a Câmara dos Deputados ampliou as despesas cobertas. Agora, a lista inclui assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Além disso, serão pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente incapacitadas.